2001-06-19 - Decreto 22/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística os núcleos urbanos da Ribeira de Santarém e de Alfange e concede ao município de Santarém o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área.